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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.429, DE 03/03/2023: ALTERA ART. 24. REVOGA O ART. 18, NA PARTE EM QUE ALTERA AS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 12 DO DECRETO Nº 10.900, DE 2021.DEC 11.769, DE 06/11/2023: ALTERA ART. 24.DEC 11.797, DE 27/11/2023: ALTERA ARTS. 3º, 20, 21, 22 E 24. REVOGA ART. 18.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃOS, IDENTIFICAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, VALIDADE, MODELO, SEGURANÇA, INFORMAÇÕES, COMPETÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CADASTRO DE PESSOA FISÍCA (CPF). REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CIDADÃO, SISTEMA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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