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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 148, DE 12/03/2010: APROVA A CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONTROLE , POLUIÇÃO, TRANSPORTE MARÍTIMO, NAVIO . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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