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Data de assinatura:
07 de Março de 2022 -
Ementa:
Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG Nº 4, DE 09/11/1987: APROVA A CONVENÇÃO E OS SEUS ANEXOS I E II .
DLG Nº 60, DE 19/04/1995: APROVA EMENDAS DE 1984 E OS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V DA CONVENÇÃO.
DEC Nº 2.508, DE 04/03/1998: PROMULGA A CONVENÇÃO, SEUS ANEXOS I E II ; AS EMENDAS DE 1984 E OS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V
DLG Nº 499, DE 10/08/2009: APROVA EMENDAS ADOTADAS PELAS RESOLUÇÕES MEPC.111(50) e MEPC.116(51)
DLG Nº 985, DE 22/12/2009: APROVA EMENDAS ADOTADAS PELAS RESOLUÇÕES MEPC.117(52), MEPC.118(52), MEPC.132(53), MEPC.141(54), MEPC.143(54), MEPC.154(55), MEPC.156(55) e MEPC.164(56)
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, EMENDA, ANEXO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, NAVIO, COMITÊ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ÂMBITO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ATIVIDADE MARÍTIMA, AGÊNCIA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PÚBLICO. -
Observação:
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