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Data de assinatura:
08 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.047, DE 14/04/2022: REVOGA ARTS. 1º E 2º Produção de efeitosDEC 11.055, DE 28/04/2022: REVOGA ARTS. 1º E 2º Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, CÁLCULO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIDOR, DEVOLUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTOR, FABRICANTE, REGISTRO, NOTA FISCAL, CRIAÇÃO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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