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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1994

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Abril de 1994

• Fonte:

  D.O. 05/04/1994

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  DEC 1.446, DE 06/04/1995: ALTERA ART. 2º
  
  DEC 1.915, DE 23/05/1996: ALTERA ART. 2º (COMPOSICAO - REV. DEC 1.446)
  
  REVOGADO PELO DEC 3.242, DE 12/11/1999.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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