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Data de assinatura:
09 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
DEC 12.064, DE 17/06/2024: ALTERA O ART. 7º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RESSARCIMENTO, BENEFÍCIO, PERÍODO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ERRO MATERIAL, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, REVISÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO, PRAZO, CONHECIMENTO, DEFESA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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