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Data de assinatura:
14 de Março de 2022 -
Ementa:
Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS (RJ). DEFINIÇÃO, PRAZO, REPRESENTANTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, UNIÃO FEDERAL, AJUSTE, CONVÊNIO, CONTRATO, PLATAFORMA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO, PORTARIA, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, FASE, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS (RJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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