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Data de assinatura:
14 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GRATIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL, EMPREGADO, DISTRITO FEDERAL (DF), ÂMBITO, SISTEMA, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZÔNICA, REQUISIÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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