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Data de assinatura:
14 de Março de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
DEC 12.764, DE 28/11/2025: Revoga a alínea "f" do inciso II do caput do art. 16 do Anexo I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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