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Data de assinatura:
17 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CARÁTER EXCEPCIONAL, ABONO DE NATAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE. HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, BENEFÍCIO, PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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