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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1936 -
Ementa:
PRORROGA POR MAIS 90 DIAS O PRAZO FIXADO PELO ART. 1. DO DECRETO 915 DE 21/06/1936. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1936 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- DEC. 1123 - 28/09/1936: SUSPENDE EFEITOS NOS MUNICIPIOS DE GOIANIA E SANTA RITA DO PONTAL EM GOIAS).
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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