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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1994

• Ementa:

  REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Abril de 1994

• Fonte:

  D.O. 05/04/1994, P.4866

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.092, DE 10/12/1996
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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