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Data de assinatura:
17 de Março de 2022 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, FINALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, FAVORECIMENTO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, CHAPECÓ (SC). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO PÚBLICO. -
Observação:
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