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Data de assinatura:
17 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, PENSÃO MILITAR, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESERVA REMUNERADA, INATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL (DF). ADICIONAL, COMPENSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO. PROVENTOS, INATIVIDADE, PARCELA. SITUAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL, COMPENSAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PENSIONISTA, EX-COMBATENTE, MILITAR, DESLIGAMENTO, ANISTIA. HIPÓTESE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, TEMPO DE SERVIÇO, NORMAS. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR. -
Observação:
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