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Data de assinatura:
21 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 12.023, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 28.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), OBJETIVO, INCENTIVO, EXPANSÃO, UTILIZAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CONEXÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, CONSELHO GESTOR, ÂMBITO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), FUNCIONAMENTO, COMPETÊCIA, FIXAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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