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Data de assinatura:
21 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, EMPREENDIMENTO, PONTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ES), ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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