-
Data de assinatura:
25 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, DECLARAÇÃO, PERDA, PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. -
Observação:
---