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Data de assinatura:
25 de Março de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, SECRETÁRIO, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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