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Data de assinatura:
30 de Março de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 90.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE MODIFICOU O DECRETO N.º 43.708, DE 15 DE MAIO DE 1958, QUE INSTITUIU, NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A MEDALHA "MÉRITO POLICIAL" -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 05/04/1994, P. 4866 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO HONORIFICA, CONDECORAÇÃO, (MJ), POLICIA FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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