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Data de assinatura:
28 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA. DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS, ENTIDADE, PLATAFORMA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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