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Data de assinatura:
28 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AUXILIAR, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARÁTER PERMANENTE, CARATER PROVISÓRIO, LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO LOCAL, COMISSÃO MILITAR, ESCRITÓRIO, ADIDO MILITAR, MISSÃO MILITAR, ORGANISMO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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