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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
DEC 11.566, DE 16/06/2023: Revoga o art. 3º, na parte em que altera os arts. 20; 22; 26; 34; e os art. 36 a art. 38 do Decreto nº 10.852, de 2021.REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.064, DE 17/06/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO BRASIL, PROMOÇÃO, CIDADANIA, GARANTIA, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), REDUÇÃO, POBREZA, AUMENTO, VALOR, RENDA PER CAPITA, FAMÍLIA, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, INCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO, COMPENSAÇÃO, NORMAS, EMANCIPAÇÃO, REQUISITOS, MANUTENÇÃO, RESSARCIMENTO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO FALSA, CRITÉRIOS, QUANTIDADE, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, DESTAQUE, COMPETIÇÃO, PAGAMENTO, COMPROVAÇÃO, ENQUADRAMENTO, AUXÍLIO, AGRICULTURA FAMILIAR, DECLARAÇÃO, APTIDÃO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FONTE PAGADORA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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