Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, REGULARIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IMÓVEL RURAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, COMITÊ GESTOR, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CUSTEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AJUSTE, ORGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANISMO INTERNACIONAL.