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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), IDENTIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CADASTRO, COLETA, PROCESSAMENTO, DADOS, PRAZO DETERMINADO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, SIGILO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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