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Data de assinatura:
29 de Março de 2022 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2022 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF), DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, TERRAS, MUNICÍPIOS, PAULO AFONSO (BA), SANTA BRÍGIDA (BA), CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO (SE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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