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Data de assinatura:
31 de Março de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.339, DE 01/01/2023. VigênciaREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.356, DE 01/01/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), FUNÇÃO TÉCNICA, REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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