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Data de assinatura:
31 de Março de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. (Vigência)
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.390, DE 28/02/2025: ALTERA ARTS. 6º, 14 E 15. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS). ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS), SUB-ROGAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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