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Data de assinatura:
01 de Abril de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, POSSIBILIDADE, OFERTA, PÚBLICO, AÇÕES ORDINÁRIAS, ALCANCE, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), PROPRIEDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ECONÔMICO. -
Observação:
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