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Data de assinatura:
01 de Abril de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, VALOR, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, Crédito Rural, CUSTEIO, INVESTIMENTO, CONTRATO, ÂMBITO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PRODUTOR RURAL, PREJUÍZO, SECA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), ESTADO DO PARANÁ (PR) ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DECRETAÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIEITO AGRÁRIO. -
Observação:
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