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Data de assinatura:
05 de Abril de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS, DIRETRIZ, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, ÂMBITO, FORNECEDOR, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, GARANTIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, DÚVIDA, RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, SUSPENÇÃO, CANCELAMENTO, CONTRATO, SERVIÇO. ATO NORMATIVO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, GARANTIA, ACESSIBILIDADE. COMPETÊNCIA, SECRETARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EFEITO, PARCERIA, ENTIDADE, ORGÃO REGULADOR, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC). -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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