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Data de assinatura:
06 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.615, DE 21/07/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXIGÊNCIA, TREINAMENTO, GUARDA MUNICIPAL, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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