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Data de assinatura:
07 de Abril de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, COMÉRCIO EXTERIOR, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, DELIBERAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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