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Data de assinatura:
11 de Abril de 2022 -
Ementa:
Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 107, DE 05/12/1983: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.
DEC 89.822, DE 20/06/1984: PROMULGA A CONVENÇÃO.
DLG 607, DE 02/09/2009: APROVA O TEXTO DAS RESOLUÇÕES ADOTADAS NAS SESSÕES DO SUBCOMITÊ DE TREINAMENTO E SERVIÇO DE QUARTO DE MARÍTIMOS (STW).
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TREINAMENTO, SERVIÇO, ATIVIDADE MARÍTIMA, COMITÊ, SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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