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Data de assinatura:
05 de Abril de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. (QUE DISPÕE SOBRE AS OÁRIGAÇÕES, DE CARÁTER FINANCEIRO, CONTRAÍDAS PELAS ENTIDADES LIQUIDANDAS OU EM EXTINÇÃO) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 06/04/1994, P. 4924 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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