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Data de assinatura:
12 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Saúde (MS); Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, AGROTÓXICO, PRODUTO, SIMILARIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO, ADAPTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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