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Data de assinatura:
12 de Abril de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.091, DE 08/06/2022: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, EMPREENDIMENTO, USINA TERMOELÉTRICA, GÁS NATURAL, ENERGIA HIDROELÉTRICA, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, SISTEMA DE GERAÇÃO, CATEGORIA, LEILÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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