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Data de assinatura:
13 de Abril de 2022 -
Ementa:
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.413, DE 13/02/2023 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CERTIFICADO, CRÉDITOS, ÂMBITO, APLICAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, REVERSÃO, LOGÍSTICA, RECICLAGEM. OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO, SISTEMA, DOCUMENTAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL. ATO NORMATIVO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, RESULTADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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