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Data de assinatura:
14 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Produção de efeitos -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.055, DE 28/04/2022 Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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