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Data de assinatura:
18 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, COMITÊ, PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO, REMUNERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO. NOMEAÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, ELEIÇÃO, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL. COMITÊ, AUDITORIA, REQUISITOS, SELEÇÃO, MEMBROS, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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