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Data de assinatura:
06 de Abril de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - SNA, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/04/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE -
Alteração:
PRT MS 1475 D.O. 17/08/94 P. 12439: MEDIDAS EM FACE DA MALVERSACAO, DESVIO... DOS RECURSOS DO SUS.
REVOGADO PELO DEC 1.651, DE 28/09/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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