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Data de assinatura:
26 de Abril de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), SECRETARIA, COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA ESPECIAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, EXECUÇÃO, PLANO, DESESTATIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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