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Data de assinatura:
28 de Abril de 2022 -
Ementa:
Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.257, DE 16/11/2022. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, INVENTÁRIO, EMPRESA BINACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, SATÉLITE . ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), ÂMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, GESTÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, GOVERNO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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