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Data de assinatura:
28 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Produção de efeitos -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.158, DE 29/07/2022. Produção de efeito -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TRIBUTOS, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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