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Data de assinatura:
29 de Abril de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
DEC 12.825, DE 23/01/2026: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 6º, 11, 12, 14 E 16 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. REVOGA O ART. 18 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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