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Data de assinatura:
07 de Abril de 1994 -
Ementa:
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSICOES QUE MENCIONA. TABELA IPI - DEC. 97410, 23/12/1988 - ELEVA PARA 5 POR CENTO: PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSICAO 7408. - REDUZ PARA 5 POR CENTO: PRODUTOS NA POSICAO 8544. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 08/04/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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