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Data de assinatura:
04 de Maio de 2022 -
Ementa:
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO, OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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