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Data de assinatura:
06 de Maio de 2022 -
Ementa:
Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
DEC 11.796, DE 24/11/2023: ALTERA ARTS. 2º, 8º, 9º E 10.
DEC 12.445, DE 29/04/2025: ALTERA ARTS. 2º, 8º, 9º E 10. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I; e as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 3º do art. 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, ACORDO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO). ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VALOR, AMORTIZAÇÃO, FUNDOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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