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Data de assinatura:
10 de Maio de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, INSTRUTOR, CURSO DE FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BANCA EXAMINADORA, PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXAME VESTIBULAR. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITÉRIOS, PROPOSTA, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUMENTO, DESPESA, PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ANÁLISE, COMPATIBILIDADE, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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