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• Data de assinatura:

  12 de Abril de 1994

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Abril de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 13/04/1994, pág. nº 5306

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 04/05/1994, P. 6605

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (SAF), (MJ), (DPF)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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