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Data de assinatura:
17 de Maio de 2022 -
Ementa:
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.658, DE 23/08/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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